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Lei Federal nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Decreto Federal nº 11.063/2022 - Estabelece critérios e requesitos para concessão de isenção IPI para PCD e TEA
Lei Federal nº 13.977/2020 - Romeo Mion- Institui a Carteira do Autista
Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Lei 21.964 - Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
Deficiência Visual
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Lei Federal nª 14.126/2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual
Lei Estadual nº 21.636/2023 - Obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular
Decreto Federal nº 10.654/2021 - Avaliação biopsicossocial da visão monocular para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
Decreto Federal nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual
Lei Federal nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito de ingressar em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia
Deficiência Física
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Deficiência Auditiva
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Lei Federal nº 14.768/2023 - Define deficiênia auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
Lei Federal nº 10.436/2002 - Lingua Brasileira de Sinais
Lei Federal nº 14.704/2023 - Dispõe sobre o exercício profissional intérprete e guia-interprete de Libras
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
Portaria nº 2.776/2014 - Ministério da Saúde - Aprova diretrizes gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva
Deficiência Intelectual
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
COEDE
Cadastro
Legislação
Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
Lei Estadual nº 18.419/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná
Lei Estadual nº 21.637/2023 - Institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto Estadual nº 4.254/2023 - Regulamenta o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei Federal nº 8.899/1994 - Passe Livre Interestadual
Decreto Estadual nº 11.973/2018 - Regulamenta Passe Livre Intermunicipal
Lei Federal nº 13.977/2020 - Romeu Mion - Institui a Carteira do Autista
Lei Federal nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Lei Federal nº 10.436/2002 - Lingua Brasileira de Sinais
Lei Federal nº 14.704/2023 - Dispõe sobre o exercício profissional intérprete e guia-interprete de Libras
Lei Federal nº 14.768/2023 - Define deficiênia auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva
Portaria nª 2.776/2014 - MInistério da Saúde - Aprova diretrizes gerais para a Atenção Especializada às Pessoas com Deficiência Auditiva
Lei Federal nº 11.126/2005 - Dispõe sobre o direito de ingressar em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão guia
Lei Federal nª 14.126/2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual
Lei Estadual nº 21.636/2023 - Obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular
Decreto Federal nº 9.522/2018 - Promulga o Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas com deficiência visual
Lei Federal nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas.
Lei Federal nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifíca
Lei Federal nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade
Lei Federal nº 14.364/2022 - Altera a Lei nº 10.048/2000 para garantir direitos aos acompanhantes ds pessoas com prioridade de atendimento, nas condições específicas
Lei Federal nº 8.989/1995 - Isenção de IPI na aquisição de automóveis por Pessoa com Deficiência.
Lei Federal nº 12.711/2012 - Cotas para Ingresso nas Universidades
Lei Federal nº 13.830/2019 - Dispõe sobre a prática de equoterapia
Lei Federal nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social
Decreto Nacional nº 11.793/2023 - Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver em Limites
Decreto Federal nº 11.794/2023 - Institui a Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Decreto Federal nº 11.792/2023 - Dispõe sobre a acessibilidade nas edificações sob a administração
Decreto Nacional nº 6.949/2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência
Decreto Federal nº 3.956/2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra PCD
Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Decreto Federal nº 10.654/2021 - Avaliação biopsicossocial da visão monocular para reconhecimento da condição de pessoa com deficiência
Decreto Federal nº 11.063/2022 - Estabelece critérios e requesitos para concessão de isenção IPI para PCD e TEA
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28/02/2020
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
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Decreto Federal nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853/1989 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência.
Deficiência Auditiva
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Decreto Federal nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência.
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Lei Federal nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
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Lei Estadual nº 21.636/2023 - Obriga o uso do Símbolo Nacional de Acessibilidade à Pessoa com Visão Monocular
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Lei Federal nº 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, e institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas.
Lei Federal nº 10.048/2000 - Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifíca
Lei Federal nº 10.098/2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para promoção da acessibilidade
Lei Federal nº 14.364/2022 - Altera a Lei nº 10.048/2000 para garantir direitos aos acompanhantes ds pessoas com prioridade de atendimento, nas condições específicas
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